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Relatório e contas 2015

Decorreu no passado dia 13 de maio 2016 a apresentação aos sócios do relatório e contas de 2015.

Na apresentação destes resultados, Miguel Alves, Presidente da Associação, destacou os dados mais relevantes do ano anterior, enquadrando-os na estratégia desenvolvida durante o seu mandato. Destacou os seguintes pontos:

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ACG - Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda
Trabalhadores independentes – comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Trabalhadores independentes – comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada


Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão ser notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, a partir do dia 1 de novembro de 2018, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2018, referente ao lucro de 2017, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2019.


A base de incidência contributiva considerada em cada mês, para a obtenção da média, tem como limite mínimo 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e como limite máximo 12 vezes o valor do IAS.


A base de incidência contributiva dos trabalhadores enquadrados exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges/unidos de facto de trabalhadores independentes corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitando os limites mínimos anteriormente mencionados.


E se o trabalhador independente não tiver lucro tributável apurado?

Nestes casos, a base de incidência contributiva que lhe vai ser aplicada corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS.


Direito de opção

Em novembro de 2018, até ao dia 30, o trabalhador independente, pode optar, na segurança social direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2019.


Também o cônjuge/unido de facto do trabalhador independente pode aceder à segurança social direta e optar, até 30 de novembro de 2018, que lhe seja fixada uma base de incidência contributiva correspondente ao rendimento relevante:

  • Inferior a 20% do que lhe foi aplicado; ou
  • Superior ao que lhe foi aplicado e até ao limite do que foi fixado para o trabalhador independente

Se o trabalhador independente não optar pelo regime da declaração trimestral, continuará no regime da contabilidade organizada, assim como o seu cônjuge/unido de facto.


Muito importante 


Registo na Segurança Social Direta


O cumprimento da obrigação declarativa trimestral, já a partir de janeiro, só pode ser exercida na Segurança Social Direta. Peça já a sua senha, garantindo o acesso imediato a este serviço.


Para se registar deve aceder ao sítio da internet em www.seg-social.pt, no topo da página selecionar a opção “Segurança Social Direta” e seguir os passos indicados para obtenção da senha de acesso.

Pode além disso contar com o novo Balcão do Trabalhador Independente na sede dos 18 Centros Distritais da Segurança Social, em todo o país.
 
Coeficiente de actualização anual de renda para 2019 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
ACG

Coeficiente de actualização anual de renda para 2019

Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 13745/2018, relativo ao coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2019, tendo sido fixado em 1,0115.

 
Regime contributivo dos trabalhadores independentes com novas regras PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
ACG

Regime contributivo dos trabalhadores independentes com novas regras

Desde o passado mês de Junho a Segurança Social tem estado a contactar os trabalhadores independentes, comunicando-lhes precisamente que as alterações introduzidas ao seu regime contributivo produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2019.

Embora o Decreto-Lei nº 2/2018, de 09 de Janeiro tenha entrado em vigor a 10 de Janeiro de 2018, as novas regras de pagamento das contribuições por parte dos trabalhadores independentes só produzirão efeitos a partir do início do próximo ano. Assim, só a partir de 1 de Janeiro de 2019 é que os trabalhadores independentes sentirão os efeitos práticos das alterações introduzidas. Desde logo, no que diz respeito ao peso da taxa de desconto, que desce dos 29,6% para os 21,4% (art. 168º, nº 1, do Código dos Regimes Contributivos na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 2/2018, de 9 de Janeiro).

REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES: NOVAS REGRAS EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2019

Outra mudança a ter em atenção é a nova forma de calcular o rendimento sobre o qual incidem os descontos, com destaque para as novas regras sobre a acumulação da actividade independente com actividade profissional por conta de outrem. Quando tal aconteça, o rendimento proveniente do exercício da actividade independente deixa de estar totalmente isento, passando o novo regime a prever a isenção apenas quando, verificando-se cumulativamente as condições previstas nas alíneas do nº 1 do art. 157º do Código dos Regimes Contributivos, o rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS (art. 157º, nº 1, do Código dos Regimes Contributivos na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 2/2018, de 9 de Janeiro).

Em relação ao cálculo do rendimento sujeito a descontos, desaparece a lógica de apuramento com base em escalões de rendimento, passando o referido apuramento a incidir sobre o valor do rendimento relevante do trimestre anterior, pelo que o trabalhador passa a estar obrigado a declarar trimestralmente o seu rendimento.

Os trabalhadores independentes também deixam de beneficiar da isenção do pagamento das contribuições durante o primeiro ano de exercício da actividade. O novo regime passa a obrigar ao pagamento de uma contribuição mínima no valor de 20€, tanto para os trabalhadores que se encontrem em início de actividade, como para os demais trabalhadores independentes em relação aos períodos em que não haja registo de remunerações. Tanto esta como as demais alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2/2018, de 09 de Janeiro, visam assegurar uma melhoria no nível de protecção social concedido.

Desde o passado mês de Junho a Segurança Social tem estado a contactar os trabalhadores independentes, comunicando-lhes precisamente que as alterações introduzidas ao seu regime contributivo produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2019, deixando ainda o aviso de que toda a comunicação entre o trabalhador e a Segurança Social deverá ser obrigatoriamente efectuada através da Segurança Social Directa.

 
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