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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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Sociedade Portuguesa de Autores: Obrigações Legais PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

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Sociedade Portuguesa de Autores: Obrigações Legais

Sessão de Informação

No próximo dia 21 de fevereiro de 2017, a Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda, irá realizar uma sessão de esclarecimentos sobre as obrigações legais no que concerne à Sociedade Portuguesa de Autores.

Esta sessão decorrerá no auditório da ACG com início às 16 horas, contando com a presença de Carlos Madureira, Diretor do Departamento Jurídico e Hernâni Lopes, Diretor do Departamento de Execução Pública/Delegações.

As inscrições podem ser feitas em: https://goo.gl/forms/JFEt8982RvrkTjTL2 ou através do telefone 271 208880.

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Atendimento Prioritário PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

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COMUNICADO | Atendimento Prioritário
Lei 58/2016, de 29 de Agosto

A partir de amanha entra em vigor a nova Lei que regula a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

1. A quem se aplica?

  • O decreto-lei aplica-se a todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas que prestem atendimento presencial ao público.

2. Exclusões da obrigação:

  • As entidades prestadoras de cuidados de saúde, quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar,
  • Conservatórias, “apenas e só quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a prioridade do registo”
  • O decreto-lei também não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia.
A quem se deve prestar atendimento prioritário?
  • Pessoas com deficiência ou incapacidade (aquelas que, “por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60%”);
  • Pessoas idosas (aquela “que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”);
  • Grávidas;
  • Pessoas acompanhadas de crianças de colo (aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos)

4. Quais as penalizações previstas?

  • Quem entrar em incumprimento é punível com coima de € 50 a € 500 ou de € 100 a € 1000, consoante a entidade infratora seja pessoa singular ou coletiva.

5. Se estiverem para serem atendidas várias pessoas com direito de atendimento prioritário como se procede?

  • O atendimento faz-se por ordem de chegada.

6. Onde posso solicitar esclarecimentos sobre esta nova lei?

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Seminário CEG Busines Startup PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
ACG
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Seminário de Apresentação CEG BUSINESS STARTUP

Irá decorrer no próximo dia 12 de dezembro, pelas 17h00 na sede da ACG, o Seminário de Apresentação CEG Business Startup.

Este terá como principais convidados:
* IAPMEI que irá fazer a apresentação das candidaturas Vales Incubação;
* Presidente da Incubadora WRC, Dr. Pedro Maranha, que fará um enquadramento sobre o tema "Mecanismo de Aceleração - Startup Portugal"
* Drª Teresa Paiva (IPG) e Grupo CH, que em conjunto farão a apresentação deste projeto inovador que a ACG criou.

As Inscrições são gratuitas mas obrigatórias, até ao limite da capacidade do auditório e podem ser feitas através do seguinte link:
(https://goo.gl/forms/kSGNvwgWIJDEsv5Q2)

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