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NOTÍCIAS DOS SÓCIOS

Relatório e contas 2015

Decorreu no passado dia 13 de maio 2016 a apresentação aos sócios do relatório e contas de 2015.

Na apresentação destes resultados, Miguel Alves, Presidente da Associação, destacou os dados mais relevantes do ano anterior, enquadrando-os na estratégia desenvolvida durante o seu mandato. Destacou os seguintes pontos:

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ACG - Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda
Regime contributivo dos trabalhadores independentes com novas regras PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Regime contributivo dos trabalhadores independentes com novas regras

Desde o passado mês de Junho a Segurança Social tem estado a contactar os trabalhadores independentes, comunicando-lhes precisamente que as alterações introduzidas ao seu regime contributivo produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2019.

Embora o Decreto-Lei nº 2/2018, de 09 de Janeiro tenha entrado em vigor a 10 de Janeiro de 2018, as novas regras de pagamento das contribuições por parte dos trabalhadores independentes só produzirão efeitos a partir do início do próximo ano. Assim, só a partir de 1 de Janeiro de 2019 é que os trabalhadores independentes sentirão os efeitos práticos das alterações introduzidas. Desde logo, no que diz respeito ao peso da taxa de desconto, que desce dos 29,6% para os 21,4% (art. 168º, nº 1, do Código dos Regimes Contributivos na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 2/2018, de 9 de Janeiro).

REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES: NOVAS REGRAS EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2019

Outra mudança a ter em atenção é a nova forma de calcular o rendimento sobre o qual incidem os descontos, com destaque para as novas regras sobre a acumulação da actividade independente com actividade profissional por conta de outrem. Quando tal aconteça, o rendimento proveniente do exercício da actividade independente deixa de estar totalmente isento, passando o novo regime a prever a isenção apenas quando, verificando-se cumulativamente as condições previstas nas alíneas do nº 1 do art. 157º do Código dos Regimes Contributivos, o rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS (art. 157º, nº 1, do Código dos Regimes Contributivos na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 2/2018, de 9 de Janeiro).

Em relação ao cálculo do rendimento sujeito a descontos, desaparece a lógica de apuramento com base em escalões de rendimento, passando o referido apuramento a incidir sobre o valor do rendimento relevante do trimestre anterior, pelo que o trabalhador passa a estar obrigado a declarar trimestralmente o seu rendimento.

Os trabalhadores independentes também deixam de beneficiar da isenção do pagamento das contribuições durante o primeiro ano de exercício da actividade. O novo regime passa a obrigar ao pagamento de uma contribuição mínima no valor de 20€, tanto para os trabalhadores que se encontrem em início de actividade, como para os demais trabalhadores independentes em relação aos períodos em que não haja registo de remunerações. Tanto esta como as demais alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2/2018, de 09 de Janeiro, visam assegurar uma melhoria no nível de protecção social concedido.

Desde o passado mês de Junho a Segurança Social tem estado a contactar os trabalhadores independentes, comunicando-lhes precisamente que as alterações introduzidas ao seu regime contributivo produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2019, deixando ainda o aviso de que toda a comunicação entre o trabalhador e a Segurança Social deverá ser obrigatoriamente efectuada através da Segurança Social Directa.

 
Candidaturas abertas ao Programa de Investimento em Territórios de Baixa Densidade PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Candidaturas abertas ao Programa de Investimento em Territórios de Baixa Densidade

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Turismo Fundos acaba de lançar a 2ª fase de candidaturas ao Pograma de Investimento em Territórios de Baixa Densidade, que irá decorrer até 31 de março de 2019

O novo Regulamento apresenta condições mais vantajosas para as operações de investimento imobiliário, tento em vista a dinamização do investimento, através da valorização económica de ativos imobiliários afetos ou a afetar a atividades do setor do turismo, bem como a promoção do desenvolvimento e sustentabilidade das economias regionais.

As operações de investimento imobiliário permitem, agora, enquadrar o investimento em obras de adaptação, ampliação e/ou requalificação dos imóveis a adquirir.

As empresas podem passar a aplicar uma parte dos meios financeiros disponibilizados em investimento não imobiliário (aquisição de equipamentos, mobiliário e decoração, promoção e marketing, cancelamento de eventuais ónus existentes sobre o imóvel).

A compra do imóvel, caso a entidade proponente não seja sua proprietária, passa também a ser possível.

Também ao nível da tipologia dos prédios a serem adquiridos pelos fundos sob gestão da Turismo Fundos, esta nova fase apresenta novidades. Passam a poder ser adquiridos os prédios mistos ou rústicos, estes últimos sob determinadas condições e passa também a ser possível a aquisição do direito de superfície ou outros direitos de conteúdo equivalente.

Mais informação e formulário de candidatura em Turismo Fundos.

 
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LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO 

Prezados Associados,

Desde o passado dia 2 de julho de 2018, passou a ser obrigatório deter o livro de reclamações eletrónico. De momento a implementação do livro de reclamações eletrónico está numa fase de adaptação, na qual todos os fornecedores de bens e serviços dispõem de um ano (02 de julho de 2018 até 01 de julho de 2019) para o disponibilizar.

As actividades económicas abrangidas são as que são fiscalizadas pela ASAE (ex. estabelecimentos de restauração ou bebidas, lavandaria, limpeza a seco e engomadoria, cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar, de tatuagens e colocação de piercings, de manutenção física, de reparação de bens pessoais e domésticos, de estudos e de explicações, funerárias, prestamistas, estabelecimentos hoteleiros e agências de viagens).

O seu registo é feito no site www.livroreclamacoes.pt/entrar , onde preenche um formulário com os dados da sua entidade e de seguida receberá através do e-mail de registo as credenciais de acesso. Ao realizar a inscrição no portal, recebe automaticamente 25 “folhas” de reclamação em formato eletrónico.

Os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respectivos sites na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital. Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios de internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.

Caso seja realizada uma reclamação à entidade, esta tem 15 dias úteis para responder, caso não o faça será coimado.

Nota muito importante: O livro de reclamações eletrónico não substitui o livro de reclamações físico, que deve estar visível no estabelecimento, por isso ambos os formatos tanto físico como digital são obrigatórios.

 
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