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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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QI PME 2020 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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QI PME 2020 – Qualidade | Inovação

No sentido de dar continuidade ao trabalho já desenvolvido no anterior Quadro Comunitário de Apoio, a ACG está a preparar uma candidatura a mais uma edição de Formação –Ação- QI PME 2020 – cujo Organismo Intermédio é o CEC/CCIC;
Este projeto de Formação-Ação tem como objetivo intensificar a formação dos empresários e gestores para a reorganização e melhoria das capacidades de gestão.

 
Doação 0,5% IRS PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Contribuintes podem "doar" 0,5% da coleta de IRS -  podendo também contribuir com a dedução de 15% do IVA suportado.

(Quando preencher a declaração, indique devidamente a sua opção).

 

A lista das entidades que se candidatam a esta consignação de IRS tem vindo a crescer de ano para ano, e está agora disponível no Portal das Finanças, já com o nome e o número de contribuinte (NIF) de cada entidade, para inscrever na declaração de IRS. Este ano, ao contrário do que aconteceu no passado, a opção terá de fazer-se na folha de rosto da Modelo 3, no quadro número 11 (e não no Anexo H). 

A consignação de IRS é uma possibilidade que todos os contribuintes têm ao seu dispor e consiste em decidir "desviar" 0,5% da coleta de imposto para outra entidade. 

A opção não representa um encargo fiscal adicional a quem a faz, uma vez que se trata de uma simples reafectação do dinheiro que, em vez de dar entrada nos cofres do Estado, vai para a conta de uma instituição de solidariedade social, de beneficência, de assistência humanitária ou com fins religiosos que o contribuinte escolha (a menos que resolva doar a dedução à coleta em IRS com a poupança em IVA).

Ainda que possa aceder à listagem geral no portal das finanças, deixamos aqui a listagem de possíveis entidades beneficiárias com sede no distrito da Guarda.

 
Contratação Pública eletrónica | Operadores económicos PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Sessão de Esclarecimento - Contratação Pública eletrónica | operadores económicos

Dia 19/04/2016 na sede da ACG.


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