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ATUALIDADE

Prorrogação do prazo de registo do livro de reclamação online até 31/12/2019

Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de  contraordenação  aos  operadores  económicos  que  ainda  não  estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria. Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de Dezembro de 2019

As empresas vão ter até 31 de Dezembro de 2019 para disponibilizarem aos consumidores o livro de reclamações eletrónico.

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SONDAGEM "O INTERIOR"

AS PESSOAS ACREDITAM NA REVITALIZAÇÃO DA ACG

O jornal “O Interior”, um credível e importante órgão de comunicação da nossa região, iniciou ontem uma sondagem aos seus leitores, questionando sobre a viabilidade da Associação Comercial da Guarda.

É com satisfação que verificamos que, quase 70% das pessoas que responderam ao inquérito até ao momento, acreditam na recuperação da Associação, mesmo antes de ter sido apresentado o Projeto de Revitalização.

Um primeiro resultado que acreditamos traduz a opinião e sentimento dos empresários do distrito e das pessoas, de uma forma geral.

O apoio de todos vai ser fundamental para voltarmos a ter uma Associação Comercial saudável e focada na defesa dos interesses dos seus Associados e da Região.

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28.06.2019

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Livro de Reclamações Online


Livro de Reclamações Online
ACG - Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda
SPA E AUDIOGEST PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
ACG
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Na sequência das dúvidas que nos têm sido colocadas, solicitou a ACG parecer jurídico sobre o tema Admissibilidade de cobrança de taxas pela Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e AUDIOGEST pela mera receção e transmissão de emissões de radiofusão em estabelecimentos públicos.

Foram analisadas as seguintes questões:

1. A transmissão de obras em estabelecimento comerciais através de aparelhos de televisão/radiofónicos recetores pode ser considerada uma nova utilização de obras protegidas pelo direito de autor?

2. A utilização de meios técnicos distintos do aparelho televisivo/radiofónico recetor para ampliar a receção de som influencia a resposta à questão anterior?

3. Esta proibição aplica-se a todo os estabelecimentos comerciais?

Desta análise resultaram as conclusões que passamos a transcrever:

1. Não depende de nova autorização do autor a receção em aparelho de televisão ou rádio, mesmo que existente em estabelecimento comercial, desde que não haja recurso a quaisquer meios de ampliação da imagem ou do som.

2. A utilização pela entidade recetora , em lugar público e para um público novo, com intuito lucrativo, de qualquer interferência no processo de comunicação que implique a modelação ou direcionamento do sinal, transforma-a em entidade transmissora, necessitando assim de nova autorização dos autores das obras.

3. Nem todos os estabelecimentos comerciais que utilizem meios técnicos de ampliação de som e imagem estão sujeitos a nova autorização dos autores das obras, devendo a análise ser feita casuisticamente.

A ACG coloca à disposição dos associados este parecer para servir de suporte à analise e tomada de decisão de cada associado sobre estas questões. A ACG espera ainda que esta informação vá ao encontro das dúvidas que nos têm sido colocadas.

Parecer jurídico aqui

 
QI PME 2020 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
ACG
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QI PME 2020 – Qualidade | Inovação

No sentido de dar continuidade ao trabalho já desenvolvido no anterior Quadro Comunitário de Apoio, a ACG está a preparar uma candidatura a mais uma edição de Formação –Ação- QI PME 2020 – cujo Organismo Intermédio é o CEC/CCIC;
Este projeto de Formação-Ação tem como objetivo intensificar a formação dos empresários e gestores para a reorganização e melhoria das capacidades de gestão.

 
Doação 0,5% IRS PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
ACG
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Contribuintes podem "doar" 0,5% da coleta de IRS -  podendo também contribuir com a dedução de 15% do IVA suportado.

(Quando preencher a declaração, indique devidamente a sua opção).

 

A lista das entidades que se candidatam a esta consignação de IRS tem vindo a crescer de ano para ano, e está agora disponível no Portal das Finanças, já com o nome e o número de contribuinte (NIF) de cada entidade, para inscrever na declaração de IRS. Este ano, ao contrário do que aconteceu no passado, a opção terá de fazer-se na folha de rosto da Modelo 3, no quadro número 11 (e não no Anexo H). 

A consignação de IRS é uma possibilidade que todos os contribuintes têm ao seu dispor e consiste em decidir "desviar" 0,5% da coleta de imposto para outra entidade. 

A opção não representa um encargo fiscal adicional a quem a faz, uma vez que se trata de uma simples reafectação do dinheiro que, em vez de dar entrada nos cofres do Estado, vai para a conta de uma instituição de solidariedade social, de beneficência, de assistência humanitária ou com fins religiosos que o contribuinte escolha (a menos que resolva doar a dedução à coleta em IRS com a poupança em IVA).

Ainda que possa aceder à listagem geral no portal das finanças, deixamos aqui a listagem de possíveis entidades beneficiárias com sede no distrito da Guarda.

 
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