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ATUALIDADE

medida CONVERTE+

Exmo.(s) Sr.(s)

Com a publicação da Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro, que cria a medida CONVERTE+, as entidades empregadoras passam a ter acesso a um apoio financeiro pela conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.

Este apoio financeiro, de carácter transitório, tem o valor de 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de € 3.050,32 (7 vezes o IAS).

O apoio pode ainda ser majorado quando a conversão for relativa a um contrato:

- Celebrado com trabalhadores com dificuldades particulares de acesso ao emprego (por exemplo: pessoa com deficiência e incapacidade);

- Relativo a posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido;

- Celebrado com trabalhador do sexo sub-representado em determinada profissão.

Com as majorações, que são cumuláveis entre si, o valor do apoio pode atingir o máximo de € 4.575,48.

As candidaturas estão abertas desde as 9h do dia 20 de setembro até às 18h do dia 31 de dezembro e devem ser submetidas pelas entidades empregadoras através do portal iefponline, usando a sua área de gestão.

São elegíveis os contratos de trabalho a termo (certo ou incerto), que tenham sido celebrados antes da data de abertura das candidaturas e cuja conversão ocorra a partir do dia 21 de setembro de 2019, inclusive.

Antes de se candidatar, consulte a página Apoios à contratação disponível no portal do IEFP e verifique as regras de acesso a esta medida e respetivas obrigações, nomeadamente o Aviso de Abertura de Candidaturas .

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SONDAGEM "O INTERIOR"

AS PESSOAS ACREDITAM NA REVITALIZAÇÃO DA ACG

O jornal “O Interior”, um credível e importante órgão de comunicação da nossa região, iniciou ontem uma sondagem aos seus leitores, questionando sobre a viabilidade da Associação Comercial da Guarda.

É com satisfação que verificamos que, quase 70% das pessoas que responderam ao inquérito até ao momento, acreditam na recuperação da Associação, mesmo antes de ter sido apresentado o Projeto de Revitalização.

Um primeiro resultado que acreditamos traduz a opinião e sentimento dos empresários do distrito e das pessoas, de uma forma geral.

O apoio de todos vai ser fundamental para voltarmos a ter uma Associação Comercial saudável e focada na defesa dos interesses dos seus Associados e da Região.

ointerior

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28.06.2019

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Livro de Reclamações Online


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ACG - Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda
Medida Excecional de Apoio ao Emprego PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Na sequência do aumento do Salário Mínimo Nacional para os € 530,00 foi aprovada e publicada a Medida Excecional de Apoio ao Emprego (Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março).

Esta medida consiste na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, que se aplica às contribuições das remunerações devidas, nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, nas quais se incluem os valores dos subsídios de férias e de Natal.

Consulte o PDF completo aqui

 
Entidades RAL PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

O artigo 18º, “Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”, cria obrigações novas para as empresas prestadoras de bens ou de serviços; 

Consulte o PDF sobre este assunto aqui

 
Formação - Ação | Setor do Turismo PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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A ACG está a elaborar uma candidatura de Formação – Ação especifica para as empresas do Setor do Turismo. Se pretende aumentar a qualificação dos seus colaboradores, se necessita de formação à medida para gestores e colaboradores e ainda consultadoria especializada, esta é a sua oportunidade! 
Entre em contato connosco!

Destinatários:
Empresas no setor do Turismo com CAE 55, 56, 77, 79, 82, 91, 93 e 96 e com menos de 100 trabalhadores

Objetivo:
Aumentar a capacidade de gestão das empresas participantes com o objetivo de promover a reorganização, a inovação e a mudança, bem como a qualificação dos seus recursos humanos em domínios relevantes.

Através da intervenção nas PME do turismo, o programa pretende:
Modernizar os modelos de negócio, organização e as práticas de gestão; 
Diversificar a oferta e contribuir para a afirmação de Portugal como destino turístico de referência; 
Referenciar Portugal como destino reconhecido pela qualidade e excelência dos seus serviços turísticos.

 
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