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Registo Central de Beneficiário Efetivo – Prorrogação de prazos

O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. 

Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

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SONDAGEM "O INTERIOR"

AS PESSOAS ACREDITAM NA REVITALIZAÇÃO DA ACG

O jornal “O Interior”, um credível e importante órgão de comunicação da nossa região, iniciou ontem uma sondagem aos seus leitores, questionando sobre a viabilidade da Associação Comercial da Guarda.

É com satisfação que verificamos que, quase 70% das pessoas que responderam ao inquérito até ao momento, acreditam na recuperação da Associação, mesmo antes de ter sido apresentado o Projeto de Revitalização.

Um primeiro resultado que acreditamos traduz a opinião e sentimento dos empresários do distrito e das pessoas, de uma forma geral.

O apoio de todos vai ser fundamental para voltarmos a ter uma Associação Comercial saudável e focada na defesa dos interesses dos seus Associados e da Região.

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28.06.2019

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ACG - Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda
Coeficiente de actualização anual de renda para 2019 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Coeficiente de actualização anual de renda para 2019

Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 13745/2018, relativo ao coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2019, tendo sido fixado em 1,0115.

 
Regime contributivo dos trabalhadores independentes com novas regras PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Regime contributivo dos trabalhadores independentes com novas regras

Desde o passado mês de Junho a Segurança Social tem estado a contactar os trabalhadores independentes, comunicando-lhes precisamente que as alterações introduzidas ao seu regime contributivo produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2019.

Embora o Decreto-Lei nº 2/2018, de 09 de Janeiro tenha entrado em vigor a 10 de Janeiro de 2018, as novas regras de pagamento das contribuições por parte dos trabalhadores independentes só produzirão efeitos a partir do início do próximo ano. Assim, só a partir de 1 de Janeiro de 2019 é que os trabalhadores independentes sentirão os efeitos práticos das alterações introduzidas. Desde logo, no que diz respeito ao peso da taxa de desconto, que desce dos 29,6% para os 21,4% (art. 168º, nº 1, do Código dos Regimes Contributivos na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 2/2018, de 9 de Janeiro).

REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES: NOVAS REGRAS EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2019

Outra mudança a ter em atenção é a nova forma de calcular o rendimento sobre o qual incidem os descontos, com destaque para as novas regras sobre a acumulação da actividade independente com actividade profissional por conta de outrem. Quando tal aconteça, o rendimento proveniente do exercício da actividade independente deixa de estar totalmente isento, passando o novo regime a prever a isenção apenas quando, verificando-se cumulativamente as condições previstas nas alíneas do nº 1 do art. 157º do Código dos Regimes Contributivos, o rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS (art. 157º, nº 1, do Código dos Regimes Contributivos na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 2/2018, de 9 de Janeiro).

Em relação ao cálculo do rendimento sujeito a descontos, desaparece a lógica de apuramento com base em escalões de rendimento, passando o referido apuramento a incidir sobre o valor do rendimento relevante do trimestre anterior, pelo que o trabalhador passa a estar obrigado a declarar trimestralmente o seu rendimento.

Os trabalhadores independentes também deixam de beneficiar da isenção do pagamento das contribuições durante o primeiro ano de exercício da actividade. O novo regime passa a obrigar ao pagamento de uma contribuição mínima no valor de 20€, tanto para os trabalhadores que se encontrem em início de actividade, como para os demais trabalhadores independentes em relação aos períodos em que não haja registo de remunerações. Tanto esta como as demais alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2/2018, de 09 de Janeiro, visam assegurar uma melhoria no nível de protecção social concedido.

Desde o passado mês de Junho a Segurança Social tem estado a contactar os trabalhadores independentes, comunicando-lhes precisamente que as alterações introduzidas ao seu regime contributivo produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2019, deixando ainda o aviso de que toda a comunicação entre o trabalhador e a Segurança Social deverá ser obrigatoriamente efectuada através da Segurança Social Directa.

 
Candidaturas abertas ao Programa de Investimento em Territórios de Baixa Densidade PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Candidaturas abertas ao Programa de Investimento em Territórios de Baixa Densidade

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Turismo Fundos acaba de lançar a 2ª fase de candidaturas ao Pograma de Investimento em Territórios de Baixa Densidade, que irá decorrer até 31 de março de 2019

O novo Regulamento apresenta condições mais vantajosas para as operações de investimento imobiliário, tento em vista a dinamização do investimento, através da valorização económica de ativos imobiliários afetos ou a afetar a atividades do setor do turismo, bem como a promoção do desenvolvimento e sustentabilidade das economias regionais.

As operações de investimento imobiliário permitem, agora, enquadrar o investimento em obras de adaptação, ampliação e/ou requalificação dos imóveis a adquirir.

As empresas podem passar a aplicar uma parte dos meios financeiros disponibilizados em investimento não imobiliário (aquisição de equipamentos, mobiliário e decoração, promoção e marketing, cancelamento de eventuais ónus existentes sobre o imóvel).

A compra do imóvel, caso a entidade proponente não seja sua proprietária, passa também a ser possível.

Também ao nível da tipologia dos prédios a serem adquiridos pelos fundos sob gestão da Turismo Fundos, esta nova fase apresenta novidades. Passam a poder ser adquiridos os prédios mistos ou rústicos, estes últimos sob determinadas condições e passa também a ser possível a aquisição do direito de superfície ou outros direitos de conteúdo equivalente.

Mais informação e formulário de candidatura em Turismo Fundos.

 
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