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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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Nova lei do álcool PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Nova Lei do Álcool entrou em vigor a 1 de maio 

Aumento da idade mínima de consumo de álcool sobe dos 16 para os 18 anos, mas só para bebidas espirituosas.

O consumo e a venda de bebidas alcoólicas deverão ser proibidas em postos de combustível e, depois da meia-noite, em qualquer estabelecimento que não seja de restauração e bebidas, já a partir de 1 de Maio. O decreto-lei publicado hoje em Diário da República prevê também o aumento para 18 anos da idade limite para consumo de álcool.

As restrições da venda álcool a menores de idade abrangem, porém, apenas as bebidas de elevado teor de álcool, as bebidas espirituosas. O consumo de vinho e cervejas continua a não ser proibido a jovens a partir dos 16 anos.

A regra diferente de proibição na venda e consumo de bebidas espirituosas - que representam apenas 4% do mercado de consumo de bebidas alcoólicas - acabou por ser introduzida na reta final, retirando o vinho e cerveja da versão inicial da proposta de alteração à lei do álcool, datada de 7 de Fevereiro de 2013, a que o Diário Económico teve acesso. Nesta proposta, a restrição à venda e ao consumo em lugares públicos, por menores de 18 anos, abrangia todas as bebidas alcoólicas. 

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Licenciamento Zero PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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O Licenciamento Zero é uma iniciativa integrada no Programa Simplex que procura tornar mais fácil a abertura de alguns negócios através da eliminação de pareceres prévios, licenças e vistorias. Esta simplificação de procedimentos levará, no entanto, a uma maior responsabilização dos agentes económicos e a um reforço da fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos.

O licenciamento zero visa também a desmaterialização dos processos de licenciamento através de uma redução da carga burocrática (papelada) e dos custos a ela inerentes. Para tal, constitui-se o balcão do empreendedor que servirá como ponto de contacto (por via electrónica) entre o cidadão e a administração pública.

A grande mudança que este regime institui, é a substituição de uma permissão administrativa (ex: alvará) por uma mera comunicação prévia, no balcão do empreendedor, para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem. 

Em paralelo e na mesma modalidade, são também simplificados através de comunicação prévia, os licenciamento.

Veja mais em:

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QI-PME | CENTRO - QUALIDADE E INOVAÇÃO PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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QI-PME | CENTRO - QUALIDADE E INOVAÇÃO

O programa QI - PME CENTRO – qualificação e inovação é promovido pelo CEC – Conselho Empresarial do Centro, enquanto organismo intermédio, relativo à tipologia de intervenção “Formação – Ação para PME”, enquadrada no eixo 3 do POPH.

Neste âmbito a ACG – Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda foi uma das entidades selecionadas para desenvolver a 4ª edição do programa de Formação – Ação.

 
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