Newsletters




RSS 2.0 ACG

ATUALIDADE

Prorrogação do prazo de registo do livro de reclamação online até 31/12/2019

Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de  contraordenação  aos  operadores  económicos  que  ainda  não  estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria. Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de Dezembro de 2019

As empresas vão ter até 31 de Dezembro de 2019 para disponibilizarem aos consumidores o livro de reclamações eletrónico.

Continuar...

PESQUISA

Autenticação

Visualizações de conteúdos : 599877
INFORMAÇÃO Legislação Específica

SONDAGEM "O INTERIOR"

AS PESSOAS ACREDITAM NA REVITALIZAÇÃO DA ACG

O jornal “O Interior”, um credível e importante órgão de comunicação da nossa região, iniciou ontem uma sondagem aos seus leitores, questionando sobre a viabilidade da Associação Comercial da Guarda.

É com satisfação que verificamos que, quase 70% das pessoas que responderam ao inquérito até ao momento, acreditam na recuperação da Associação, mesmo antes de ter sido apresentado o Projeto de Revitalização.

Um primeiro resultado que acreditamos traduz a opinião e sentimento dos empresários do distrito e das pessoas, de uma forma geral.

O apoio de todos vai ser fundamental para voltarmos a ter uma Associação Comercial saudável e focada na defesa dos interesses dos seus Associados e da Região.

ointerior

image003-teste

28.06.2019

ACG nas redes sociais

fb

ACG no youtube

youtube

Guia do Investidor

guia_foto

Livro de Reclamações Online


Livro de Reclamações Online
Legislação Específica

 

Legislação maio 2016

05/05/2016

Despacho n.º 6016/2016 (IIª Serie DR)

Regulamento que aprova o modelo de contratualização do apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), no período de 2016-2020, a medidas e projetos de promoção turística, no âmbito de iniciativas de valorização, inovação e promoção do destino

Legislação abril 2016

29/04/2016

Portaria n.º 118-A/2016

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano

04/04/2016

Lei n.º 11/2016

Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial.

01/04/2016

Lei n.º 8/2016

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

Legislação março 2016

30/03/2016

Lei n.º 7-A/2016

Orçamento do Estado para 2016

08/03/2016

Decreto-Lei n.º 11/2016

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017

Legislação fevereiro 2016

12/02/2016

Portaria n.º 25/2016

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.

08/02/2016

Decreto-Lei n.º 5/2016

Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015.

05/02/2016

Despacho n.º 1823/2016 (IIª Série DR)

Despacho - Declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

Legislação janeiro 2016

27/01/2016

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização.

19/01/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2016

Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde.

18/01/2016

Portaria n.º 4/2016

Procede à alteração de várias portarias relativas à medida 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020.

08/01/2016

Despacho n.º 352-A/2016 (IIª Série DR)

Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS

06/01/2016

Decreto-Lei n.º 1/2016

Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.

Legislação dezembro 2015

31/12/2015

Portaria n.º 420-A/2015

Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

31/12/2015

Decreto-Lei n.º 254-A/2015

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016

30/12/2015

Lei n.º 159-D/2015

Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

30/12/2015

Decreto-Lei n.º 253/2015

Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016.

17/12/2015

Despacho n.º 15057-A/2015 (IIª Série DR)

Primeira alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização

10/12/2015

Portaria n.º 418/2015

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

04/12/2015

Portaria n.º 416/2015

Determina a extensão ao contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Óticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviço.

03/12/2015

Portaria n.º 415/2015

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros.

Legislação novembro 2015

30/11/2015

Portaria n.º 414/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.

25/11/2015

Decreto-Lei n.º 251/2015

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Legislação outubro 2015

26/10/2015

Portaria n.º 382/2015

Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

20/10/2015

Portaria n.º 370/2015

Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril.

16/10/2015

Portaria n.º 366/2015

Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

08/10/2015

Decreto-Lei n.º 220/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

08/10/2015

Portaria n.º 338/2015

Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro

Legislação setembro 2015

25/09/2015

Portaria n.º 309/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.

25/09/2015

Portaria n.º 308/2015

Cria o Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro.

18/09/2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015

Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020

10/09/2015

Despacho n.º 10172-A/2015 (IIª Serie DR)

Regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização.

03/09/2015

Decreto-Lei n.º 186/2015

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.


01/09/2015

Lei n.º 120/2015

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

Legislação agosto 2015

27/08/2015

Portaria n.º 261-A/2015

Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.


03/08/2015

Portaria n.º 229/2015

Cria a medida Cheque-Formação

Legislação julho 2015

14/07/2015

Portaria n.º 206-C/2015

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Legislação junho 2015

30/06/2015

Decreto-Lei n.º 120/2015 

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário.

26/06/2015

Portaria n.º190-A/2015

Segunda alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

19/06/2015

Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho

Primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização.

19/06/2015

Portaria n.º 181-A/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

16/06/2015

Decreto-Lei n.º 106/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade.

11/06/2015

Lei n.º 53/2015

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Legislação maio 2015

28/05/2015

Portaria n.º157/2015 

Aprova a medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo.

21/05/2015

Decreto-Lei n.º 85/2015 

Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.

20/05/2015

Portaria n.º 140/2015

Regulamenta o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.


Legislação abril 2015

23/04/2015

Decreto-Lei n.º 63/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

10/04/2015

Portaria n.º 104-A/2015

Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais

Legislação março 2015

17/03/2016

Portaria n.º 79/2015 de 10 de março

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

10/03/2015

Portaria n.º 71/2015 de 10 de março

Aprova a nova Ficha de Aptidão

02/03/2015

Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março

Adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

02/03/2015

Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

Legislação fevereiro 2015

27/02/2015

Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

11/02/2015

Despacho n.º 1413/2015 (IIª Serie DR), de 11 de fevereiro

Medida "Comércio Investe" - Fase de apresentação de candidaturas.

Legislação janeiro 2015

27/01/2015

Despacho n.º 850-A/2015 (IIª Série DR), de 27 de janeiro

Estabelece o mecanismo voluntário de declaração de sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido liquidada e paga a contribuição criada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e regulamentada pela Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, pelos operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plástico leves.

16/01/2015

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respectivo.

12/01/2015

Despacho n.º 309-A/2015 (IIª Serie DR), de 12 de janeiro

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015.

08/01/2015

Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro

Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

07/01/2015

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Legislação dezembro 2014

31/12/2014

Lei n.º 82-D/2014

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

31/12/2014

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2015

30/12/2014

Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro

Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.

26/12/2014

Decreto-Lei n.º 182/2014, de 26 de dezembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

26/12/2014

Portaria n.º 276/2014, de 26 de dezembro

Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

24/12/2014

Portaria n.º 274/2014, de 24 de dezembro

Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10

16/12/2014

Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro

Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN

16/12/2014

Portaria n.º 261/2014, de 16 de dezembro

Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro.

11/12/2014

Portaria n.º 257/2014, de 11 de dezembro

Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março.

Legislação novembro 2014

27/11/2014

Portaria n.º 249/2014, de 27 de novembro

Segunda alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

Legislação outubro 2014

27/10/2014

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

Legislação setembro 2014

30/09/2014

Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao DecretoLei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

10/09/2014

Despacho n.º 11348/2014 (IIª Série DR), de 10 de setembro

Define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., no âmbito da Medida Emprego Jovem Ativo, prevista no artigo 13.º da Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho

Legislação agosto 2014

14/08/2014

Despacho n.º 10563/2014 (IIª Série DR), de 14 de agosto

Determina que as plataformas eletrónicas a operarem no mercado nacional de contratação pública e certificadas para o acesso e exercício da atividade sejam obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica que sejam emitidos por qualquer entidade de certificação electrónica.

25/08/2014

Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Legislação julho 2014

31/07/2014

Despacho normativo n.º 9/2014 (IIª Série DR), de 31 de julho

Despacho Normativo sobre o artigo 397.º do CCP (Código dos Contratos Públicos) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro

30/07/2014

Despacho n.º 9841-A/2014 (IIª Serie DR), de 30 de julho

Despacho que define a comparticipação financeira do IEFP, I.P., por mês e por estágio, no âmbito da Medida Estágios Emprego

30/07/2014

Portaria n.º 151/2014, de 30 de julho

Cria o Programa Investe Jovem

24/07/2014

Portaria n.º 149-B/2014, de 24 de julho

Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego

24/07/2014

Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho

Cria a Medida Estímulo Emprego

11/07/2014

Lei n.º 42/2014, de 11 de julho

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo

03/07/2014

Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho

Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

06/07/2014

Despacho n.º 8632/2014 (IIª Série DR), de 3 de julho

Requisitos técnicos dos programas de faturação

Legislação junho 2014

20/06/2014

Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas

19/06/2014

Declaração de retificação n.º 622/2014 (IIª Série DR), de 19 de junho

Retifica a deliberação n.º 1123/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014 - atualização da tabela de taxas de propriedade industrial

Legislação maio 2014

23/05/2014

Deliberação n.º 1123/2014 (IIª Serie DR), de 23 de maio

Atualização da tabela de taxas de propriedade industrial

22/05/2014

Portaria n.º 108/2014, de 22 de maio

Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

08/05/2014

Lei n.º 27/2014, de 8 de maio

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Legislação abril 2014

17/04/2014

Portaria n.º 87/2014, de 17 de abril

Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2014

14/04/2014

Declaração de Retificação n.º 26/2014

Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

Legislação março 2014

14/03/2014

Lei n.º 13/2014

Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Legislação fevereiro 2014

14/02/2014

Decreto-Lei n.º 23/2014

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos

03/02/2014

Declaração de Retificação n.º 5/2014 

Retifica a Portaria n.º 17/2014, de 27 de janeiro, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego, publicada no Diário da República n.º 18, 1.ª série, de 27 de janeiro de 2014.

Legislação janeiro 2014

31/01/2014

Despacho n.º 1576/2014 (IIª Série DR)

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções.

28/01/2014

Despacho n.º 1390-A/2014 (IIª Serie DR)

Fixa os prazos para consulta dos programas operacionais de aplicação dos Fundos Europeus e de Investimento relativos ao período de programação 2014-2020.

27/01/2014

Portaria n.º 17/2014

Primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego

23/01/2014

Decreto-Lei n.º 15/2014

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.

24/01/2014

Portaria n.º 15-A/2014

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Legislação dezembro 2013

31/12/2013

Lei n.º 83-C/2013

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.

31/12/2013

Decreto-Lei n.º 151-A/2013

Orçamento do Estado para 2014

16/12/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013. D.R. n.º 243, Série I

A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Legislação novembro 2013


07/11/2013

Lei n.º 76/2013

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.


Legislação outubro 2013

31/10/2013

Decreto-Lei n.º 151-A/2013

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.

Legislação setembro 2013

13/09/2013

Portaria n.º 286-A/2013

Cria a medida Incentivo Emprego

26/09/2013

Despacho n.º 12275/2013 (IIª Série DR)

Medida - "Comércio Investe" - Fase de apresentação de candidaturas

30/09/2013

Portaria n.º 294-A/2013

Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

Legislação agosto 2013

12/08/2013

Portaria n.º 255/2013

Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA

27/08/2013

Lei n.º 63/2013

Mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado.

30/08/2013

Lei n.º 69/2013

Alteração ao Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do CT

30/08/2013

Oficio Circulado n.º 30150/2013

IVA – Regime de IVA de Caixa

Legislação julho 2013


24/07/2013

Ministério da Economia e do Emprego

Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe"

Legislação abril 2013

16-04-2013

Ministério da Saúde

Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

16-04-2013
Ministério das Finanças

Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação.


Legislação novembro/dezembro 2012 

 
dezembro

03-12-2012

Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Nomeia a comissão técnica prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de março, em representação do Ministério da Economia e do Emprego

 

14-12-2012

Ministério da Economia e do Emprego

Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i

 

novembro

06-11-2012

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013

 

09-11-2012

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Primeira alteração à Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril, que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática



 
12-11-2012

Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Alteração do regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 6.3, «Apoio à mediação e integração das pessoas com deficiências e incapacidades», do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e desenvolvimento social», do Programa Operacional Potencial Humano - POPH



23-11-2012
 
Ministério da Justiça

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas

 

29-11-2012

Ministério da Economia e do Emprego

Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis

 

 

 
ACG - Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda © 2012 Todos os direitos reservados | desenvolvido por J.Canão