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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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Qualificação das PME (TBD)
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Aviso Nº23/SI/2015

De 14/07/2015 até 18/09/2015


  • Beneficiários

As empresas beneficiárias deste concurso são Micros e Pequenas  empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma juridica que cumpram os seguintes requesitos 

a) Ter a situação tributária e contributiva regularizada;

 b) Apresentarem uma situação económico -financeira equilibrada;                                 

Estão excluidos deste concurso os projetos que incidam nas atividades:

a) Financeiras e de seguros- divisões 64 a 66 ;

b) Defesa - subclasses 25402, 30400, e 84220;                                                                        

c) Lotarias e outros jogos de aposta-divisão 92 ;     

  • Tipologias de Investimento

São suscetiveis de apoios os projetos individuais que visem os seguintes domínios

a) Inovação Organizacional e gestão;

b) Economia digital e tecnologias de informação e comunicação (TC);

 c) Criação de marcas e design;

d)Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos;

 e)Proteção de propriedade industrial; 

f) Qualidade;

 g) Transferência de conhecimento;

 h) Distribuição e logistica;

 i)Eco-inovação;

 j) Formação profissional;       

  • Taxa de Financiamento das despesas elegíveis

O incentivo a conceder é calculado através da aplicação  de uma taxa de 45% às despesas elegíveis, com exceção das despesas relativas à formação profissional.

Regras e limites à elegibilidade de despesa

O limite minimo de despesa elegível é de 25.000€

Estabelece-se como limite máximo o valor de 1850€ para o salário base mensal , relativamente aos custos com a contratação de quadros técnicos;        

A mesma candidatura não pode ser submetida no âmbito do presente Aviso de concurso e do Aviso de concurso nº 18/SI/2015.  

  • Apoios

Os apoios a conceder revestem a forma de incentivo não reembolsável .

  • Área geográfica de aplicação

O presente aviso tem aplicação nos territórios de baixa densidade  que foram definidos.

 
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