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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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Incentivos Portugal 2020 Sistema de Incentivo - Território de Baixa Densidade Inovação Produtiva

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INOVAÇÃO PRODUTIVA (TBD)

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Aviso Nº25/SI/2015

  • Beneficiários

São Pequenas e Médias Empresas  e grandes empresas de qualquer natureza sob qualquer forma jurídica que cumpram os seguintes requisitos:

a) Ter a situação tributária e contributiva regularizada;

b) Apresentarem uma situação económico -financeira equilibrada;

Estão excluídos deste concurso os projetos que incidam nas actividades:

a) Financeiras e de seguros- divisões 64 a 66;

b) Defesa - subclasses 25402, 30400, e 84220;

c) Lotarias e outros jogos de aposta-divisão 92;     

  • Tipologias de Investimento

São suscetiveis de apoio os projetos individuais  relacionados com as seguintes tipologias :

a) A criação de um novo estabelecimento;

 b)O aumento  da capacida de um estabelecimento já existente devendo esse aumento corresponder no minimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré- projecto;

c) A diversificação da produção no estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento;

d) A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente;

No âmbito de cada tipologia pode ser incluida uma componente de formação de recursos humanos associada à participação dos empresários, gestores e trabalhadores das empresas em ações de formação que permitam melhor eficácia dos processos de inovação.

  • Taxa de Financiamento das despesas elegíveis

O incentivo é calculado  através da aplicação  de uma taxa base máxima  de 35%, às despesas elegíveis, esta taxa pode ser majorada até um limite de 75%

  • Regras e limites à elegibilidade de despesa

Apresentar um minimo de despesa elegivel total de 75.000€

Para os projetos localizados NUTS Centro  aplicam-se os seguintes limites:

a) 60%  das despesas elegíveis totais do projeto nocaso dos projetos so setor do turismo;

b) 35% das despesas elegíveis totais do projeto no caso do setor da indústria;

A mesma candidatura não pode ser submetida no âmbito do presente Aviso de concurso e do Aviso de concurso nº 20/SI/2015.

  • Apoios

Com exceção de formação profissional , os apoios a conceder revestem a forma de incentivo reembolsável.

  • Área geográfica de aplicação

Opresente aviso tem aplicação nos territórios de baixa densidade  que foram definidos.

 
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