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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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Medida Excecional de Apoio ao Emprego
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Na sequência do aumento do Salário Mínimo Nacional para os € 530,00 foi aprovada e publicada a Medida Excecional de Apoio ao Emprego (Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março).

Esta medida consiste na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, que se aplica às contribuições das remunerações devidas, nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, nas quais se incluem os valores dos subsídios de férias e de Natal.

Consulte o PDF completo aqui

 
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