No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

O artigo 18º, “Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”, cria obrigações novas para as empresas prestadoras de bens ou de serviços, que passamos a informar.

Quem se encontra abrangido por esta obrigatoriedade:

1.       Todas as pessoas singulares ou coletivas (empresas e empresários em nome individual);
2.       Que exerçam uma atividade económica: comercial, industrial, artesanal ou profissional;
3.       Mesmo que não tenham estabelecimento comercial, e apenas vendam bens ou prestem serviços através da Internet;
4.       Essa a sua atividade não seja exclusivamente serviços de interesse geral sem contrapartida económica, serviços de saúde e serviços públicos de ensino complementar ou superior;
5.       Os destinatários dos seus bens ou serviços sejam consumidores.

O que devem informar:

1.       Quais as entidades de RAL disponíveis,
2.       Ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária (Serviços públicos essenciais: eletricidade; gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.)

Como consultar a entidade RAL adequada ao seu negócio:

1.       Deve visitar a página web http://www.consumidor.pt/ e no campo da pesquisa devem inserir “entidades ral”. Devem ter em atenção que poderá existir mais que uma listagem pelo que devem escolher aquela que for mais próxima da data da pesquisa.
2.       Deve indicar a(s) entidade(s) RAL especializada(s) na sua área de negócio.

Lista de Entidades RAL atualizada à data de 03/03/2016:

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

http://www.arbitragemauto.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

https://www.cimpas.pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

Nota: Estão ainda em análise pedidos de outras entidades que pretendem integrar esta lista, esperando-se que nos próximos dias a Direção-Geral do Consumidor possa fazer nova comunicação dessas entidades à Comissão Europeia.

Nota importante: todas as empresas que não sejam do setor automóvel e seguros (uma vez que já existe uma entidade RAL especifica para a área) devem utilizar a única entidade que neste momento está habilitada para o Distrito da Guarda que é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Obrigatoriedade de registo na entidade RAL:

      As empresas não são obrigadas a registarem-se em nenhuma entidade RAL, no entanto é aconselhável que o façam. Empresas sedeadas no Distrito da Guarda devem fazer o seu registo no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Este registo é completamente gratuito e podem fazê-lo através do seguinte link: https://docs.google.com/forms/d/1QqQPUU1oxgT-bN6nIUlK5qnozDcJm9qqlWEOtalvFLk/viewform?c=0&w=1

Como devem ser prestadas as informações:

Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado, e serem facilmente acessíveis (visíveis) ao consumidor:

1.       Na página de Internet, caso este exista;
2.       Contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre as empresas e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão.
3.       Não existindo contrato escrito, a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, preferencialmente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda, ou em alternativa, na fatura ou recibo entregue ao consumidor.

Nota: para quem optar por colocar o dístico, enviamos em anexo o dístico oficial do CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Que informação deve ser dada sobre os RAL:

1.       Designação da entidade RAL e a respetiva página de internet
2.       Poderá ainda constar a morada e os contatos telefónicas da mesma.

Até quando terá que ter esta informação atualizada na sua empresa:

      As empresas têm 6 meses para se adaptarem à esta lei, pelo que têm até ao próximo dia 23 de março de 2016 para disponibilizarem esta informação aos consumidores.

Quem Fiscaliza:

      ASAE

Coimas:

1.       €500,00 a €5000,00, no caso de pessoas singulares,
2.       €5000,00 a €25000,00, no caso de pessoas coletivas.

De referir que a negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos a metade.

A Direção