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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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Livro de Reclamações Online


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LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO 

Prezados Associados,

Desde o passado dia 2 de julho de 2018, passou a ser obrigatório deter o livro de reclamações eletrónico. De momento a implementação do livro de reclamações eletrónico está numa fase de adaptação, na qual todos os fornecedores de bens e serviços dispõem de um ano (02 de julho de 2018 até 01 de julho de 2019) para o disponibilizar.

As actividades económicas abrangidas são as que são fiscalizadas pela ASAE (ex. estabelecimentos de restauração ou bebidas, lavandaria, limpeza a seco e engomadoria, cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar, de tatuagens e colocação de piercings, de manutenção física, de reparação de bens pessoais e domésticos, de estudos e de explicações, funerárias, prestamistas, estabelecimentos hoteleiros e agências de viagens).

O seu registo é feito no site www.livroreclamacoes.pt/entrar , onde preenche um formulário com os dados da sua entidade e de seguida receberá através do e-mail de registo as credenciais de acesso. Ao realizar a inscrição no portal, recebe automaticamente 25 “folhas” de reclamação em formato eletrónico.

Os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respectivos sites na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital. Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios de internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.

Caso seja realizada uma reclamação à entidade, esta tem 15 dias úteis para responder, caso não o faça será coimado.

Nota muito importante: O livro de reclamações eletrónico não substitui o livro de reclamações físico, que deve estar visível no estabelecimento, por isso ambos os formatos tanto físico como digital são obrigatórios.

 
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